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Para informar melhor os consumidores, o Procon de Santa Catarina emitiu uma nota sobre a prática abusiva de escolas e creches particulares de cobrar um valor diferenciado nas mensalidades para pessoas com deficiência. Segundo o órgão, além de ser ilegal, a cobrança pode gerar uma indenização para a família, a título de reparação moral.

A suspensão deste tipo de cobrança está amparada pela Lei Brasileira de Inclusão, onde consta que que “está vedada às instituições privadas de qualquer nível e modalidade de ensino de cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessas determinações”.

na hora de fazer a cobrança, alguns estabelecimentos alegam que utilizam os valores para custos com acompanhantes e adaptações de materiais didáticos. Porém, esses custos contrariam os dispositivos legais e não são aceitos pelo órgão estadual.

Ainda segundo a lei, a pessoa com deficiência tem o direito de estudar, seja na rede privada ou pública de ensino, sem nenhuma cobrança adicional. Mesmo a elevação do valor da mensalidade é vedada pelo Código de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. “Como o termo já diz, práticas como estas são abusivas e passíveis de punição. Orientamos aos consumidores que têm conhecimento de condutas desta natureza que denunciem ao Procon mais próximo ou ligue 151, para que sejam tomadas as medidas cabíveis”, ressalta o diretor do órgão estadual, Tiago Silva.

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